AREsp 2811890 - DECISAO

AREsp 2811890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração da probabilidade de provimento para justificar efeito suspensivo; determinou-se ainda majoração de honorários em desfavor da parte agravante.

Parties
Agravante: RICARDO SCHMACHTENBERG KAIPER; Agravante: RENATA DE SOUZA SEIDEL; Agravante: TAYLOR GEOVANE SOARES PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO SCHMACHTENBERG KAIPER

Agravante

RENATA DE SOUZA SEIDEL

Agravante

TAYLOR GEOVANE SOARES PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração da probabilidade de provimento para justificar efeito suspensivo; determinou-se ainda majoração de honorários em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC