AREsp 2497443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque parte das teses decorria de análise de legislação...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Direito Municipal, Regime Jurídico Do Servidor Municipal
Processual Civil Administrativo Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Direito Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 491, 492 e 535 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 53 e 55 da Lei 9.784/1999
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque parte das teses decorria de análise de legislação municipal/estadual não enfrentada pelo acórdão (impedindo o exame em recurso especial por ofensa a direito local, conforme enunciado 280/Súmula STF); ademais houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados da Lei 9.784/1999 (Súmula 282/STF). Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial