AREsp 2665277 - DECISAO

AREsp 2665277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou concretamente a omissão apontada no acórdão recorrido (implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF), a modificação da conclusão do tribunal regional exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Pericial Médica Indireta, Art. 1.015 Do CPC, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Prova Pericial Médica Indireta Art. 1.015 Do CPC Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a argumentos deduzidos (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento e alcance do art. 1.015 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou concretamente a omissão apontada no acórdão recorrido (implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF), a modificação da conclusão do tribunal regional exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.