AREsp 2861632 - DECISAO

AREsp 2861632 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por esse motivo o recurso não foi processado e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HELDER MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

HELDER MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por esse motivo o recurso não foi processado e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.