AREsp 2730905 - DECISAO

AREsp 2730905 - DECISAO

Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre dosimetria da pena (aceitação do critério de 1/8 quando fundamentado) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos...

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Parties
Agravante: DIEGO DE FREITAS NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

DIEGO DE FREITAS NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena e aceitabilidade do critério de 1/8 sobre o intervalo entre penas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre dosimetria da pena (aceitação do critério de 1/8 quando fundamentado) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnação específica apta a afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, questões que exigiriam revolvimento fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e reconsidero a decisão impugnada
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)