AREsp 2714735 - DECISAO

AREsp 2714735 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, sendo aplicável o enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal Superior.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agRavo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Execução Individual De Sentença Coletiva
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Compensação De Valores Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, sendo aplicável o enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

agRavo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial; caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e legislações...