AREsp 2723751 - DECISAO

AREsp 2723751 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; estando hígidos e não combatidos os três fundamentos distintos (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; incidência da Súmula/STF n. 280; e óbice da Súmula/STJ n. 7), aplica-se o art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA ELIZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Por Excesso De Execução, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, IAC 18.193/2018
Direito Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Por Excesso De Execução Embargos De Declaração (omissão) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; estando hígidos e não combatidos os três fundamentos distintos (ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; incidência da Súmula/STF n. 280; e óbice da Súmula/STJ n. 7), aplica-se o art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se