AREsp 2547186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 91/92): PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR OFENSA À DIALETICIADE - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES MINIMAMENTE ATINENTES COM O CONTEÚDO SENTENCIAL - CONHECIMENTO DO APELO. Segundo o entendimento dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "a repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença" (AgInt no AREsp 1.186.509/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe 10/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - -IRRESIGNAÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL DO - MONTANTE INTEGRAL CONVERSÃO EM RENDA DETERMINADA NA - -SENTENÇA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -ART. 156, VI DO CTN PENDÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO - -NUMERÁRIO PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NO DECISUM MERO -ATO DA ESCRIVANIA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A conversão do depósito em renda aliada à determinação de transferência do numerário em favor da Fazenda exequente, como procedida pelo Juiz singular, ressalte-se, em atendimento ao pleito do próprio executado, fez exsurgir a hipótese de extinção do crédito tributário elencada no artigo 156, VI do CTN, inexistindo razão para desconstituição da sentença que extinguiu a execução fiscal. - A efetiva transferência do " depositado pelo executado depende tão somentequantum" da expedição de ofício à instituição bancária na qual foi realizado o depósito judicial, providência a ser cumprida pela Escrivania do Juízo, consoante determinado na própria sentença. - "PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA EM FAVOR DE ENTIDADE DIVERSA DA CREDORA. EQUÍVOCO DO DEPOSITÁRIO. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO. .. 3. A conversão do depósito em renda constitui hipótese extintiva do crédito tributário, a teor do art. 156, VI, do CTN, aplicado ao caso concreto por analogia. 4. O equívoco da Caixa Econômica Federal na conversão em renda do valor depositado em favor de entidade credora diversa, a saber, a Fazenda Nacional, descumprindo decisão judicial que determinara tal medida em proveito do IBAMA, não vincula o devedor que sofreu a constrição judicial e satisfez o crédito pela hipótese descrita no aludido preceito do Código Tributário deve a exequenteNacional. 5. Mantida a extinção da execução consignada na origem, buscar a reparação dos eventuais prejuízos na via própria, em demanda proposta contra o depositário, liberando-se o executado que em nada concorreu para o erro. 6. (Agravo conhecido para desprover o recurso especial." AREsp 389.964/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 07/02/2018, grifo nosso) Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 165/169). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial nestes termos (fl. 154): Impende consignar que os artigos apontados como malferidos não foram objeto de debate no acórdão de ID nº13939365. Ademais, o insurgente, nas razões recursais, deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/15. Nas razões do agravo em recurso especial, consta fundamentação referente à suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, alegações genéricas sobre cabimento do recurso especial e reiteração da maté ria de mérito (fls. 157/162). Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade recursal referente à ausência de prequestionamento, pois não há referência ao tópico. O objetivo do agravo em recurso especial é o desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA