AREsp 2386208 - DECISAO

AREsp 2386208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento), não demonstrou omissão que autorizasse prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC e art. 619 CPP), de modo que incidiam os óbices das...

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Parties
Agravante: Andressa da Costa de Souza; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Habeas Corpus, Insuficiência Recursal, Prequestionamento Ficto
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Habeas Corpus Insuficiência Recursal +1 more

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Parties

Andressa da Costa de Souza

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento), não demonstrou omissão que autorizasse prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC e art. 619 CPP), de modo que incidiam os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.