AREsp 2876969 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de esgotamento das instâncias (Súmula 281/STF) e a questão relativa ao art. 1.024, § 2º do...

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Parties
Agravante: ANNA RAPHAELLA LUCENA DA CUNHA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias, Art. 1.024, § 2º Do CPC, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 182/stj Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias +2 more

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Parties

ANNA RAPHAELLA LUCENA DA CUNHA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias (Súmula 281/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 1.024, § 2º do CPC considerada inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de esgotamento das instâncias (Súmula 281/STF) e a questão relativa ao art. 1.024, § 2º do CPC foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal sujeita às Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.