AREsp 2539050 - DECISAO

AREsp 2539050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, mantendo a aplicação tanto de juros remuneratórios quanto de juros moratórios e da multa de 2% conforme o acórdão da ação revisional; eventual...

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Parties
Agravante: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravante: ROBERTO HENRIQUE KROLIKOWSKI; Agravante: LUIZA JUSSARA SCHIEFELBEIN KROLIKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Interpretação De Acórdão, Juros Remuneratórios E Moratórios, Multa Contratual, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Interpretação De Acórdão Juros Remuneratórios E Moratórios Multa Contratual Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

ROBERTO HENRIQUE KROLIKOWSKI

Agravante

LUIZA JUSSARA SCHIEFELBEIN KROLIKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 (omissão/contradição) e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC (interpretação versus modificação de decisão anterior)
  3. 3 incidência de juros remuneratórios e moratórios e aplicação de multa de 2%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, mantendo a aplicação tanto de juros remuneratórios quanto de juros moratórios e da multa de 2% conforme o acórdão da ação revisional; eventual reexame dos fatos e provas para alterar esse entendimento estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial na parcela conhecida