AREsp 2855010 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o ato judicial atacado era mero despacho destituído de conteúdo decisório, não qualificando-se como decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, e que, além disso, inexistia interesse recursal em razão da apresentação de contestação e reconvenção pelos agravados; assim,...

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Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conteúdo Decisório De Ato Judicial, Interesse Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 735 STF
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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial impugnado ostentava conteúdo decisório e era impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de tutela provisória (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se estavam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato judicial atacado era mero despacho destituído de conteúdo decisório, não qualificando-se como decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, e que, além disso, inexistia interesse recursal em razão da apresentação de contestação e reconvenção pelos agravados; assim, afastou-se a alegada violação normativa e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.