AREsp 2786919 - DECISAO

AREsp 2786919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, o agravo é inviável; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Imposição De Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Imposição De Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, o agravo é inviável; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro-se em 5% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.