AREsp 2952381 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de combate a todos os fundamentos e falta de comprovação da divergência), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Nulidade Da Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PHILIP KOBUCHI OLIVER JULIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de combate a todos os fundamentos e falta de comprovação da divergência), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.