AREsp 2885846 - DECISAO

AREsp 2885846 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e utilizou via inadequada para discutir matéria constitucional, além de incidir óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do...

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Parties
Recorrente: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil/recursos Admissibilidade De Recurso Especial Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal e art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio e admissibilidade de provas)
  2. 2 Inadequação da via (recurso especial versus recurso extraordinário) para impugnar matéria constitucional
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e utilizou via inadequada para discutir matéria constitucional, além de incidir óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ que impedem o processamento do recurso.