AREsp 2442462 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitira o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas e matérias sujeitas a súmulas (Súmula 7 e Súmula 83) impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Juros De Mora, Correção Monetária (tr E Índice De Poupança), Honorários Advocatícios, Retratoção (art. 1.040, II, Cpc), Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Juros De Mora Correção Monetária (tr E Índice De Poupança) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impedimento ao reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação do recurso especial para matéria constitucional e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitira o recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas e matérias sujeitas a súmulas (Súmula 7 e Súmula 83) impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.