AREsp 1928396 - DECISAO

AREsp 1928396 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise das questões suscitadas exigiria interpretação de normas do CONTRAN (Resolução 404/2012 e Resolução 149/2003) e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF e...

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Parties
Agravante: DANIEL PEDRO DA ROSA; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Da Consistência Do Auto De Infração, Nulidade De Multa Administrativa, Incidência Das Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Da Consistência Do Auto De Infração Nulidade De Multa Administrativa Incidência Das Súmulas 280 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL PEDRO DA ROSA

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o auto de infração exigia decisão administrativa motivada sobre sua consistência antes da notificação
  2. 2 se o exame da matéria demandaria análise de Resolução do CONTRAN (Resolução 404/2012 ou Resolução 149/2003) e, por isso, seria incabível em recurso especial
  3. 3 se a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise das questões suscitadas exigiria interpretação de normas do CONTRAN (Resolução 404/2012 e Resolução 149/2003) e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF e da Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso.
  • Publique-se.