AREsp 2508106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO Pretensão de liberação de bem bloqueado por terceiro de boa-fé Nulidade diante do cerceamento de defesa Inocorrência Deferimento de produção de provas documentais pelo Juízo Respeito ao contraditório, observada a discricionariedade da Magistrada Ausência de prejuízo Preliminar afastada Determinação de sequestro de bens de averiguados por suposta prática de furto qualificado, cf. arts. 125 e 126, CPP Pretensão de desbloqueio de lancha adquirida por terceiro de boa-fé Descabimento Dúvida quanto à licitude da origem dos valores utilizados em sua aquisição pelos réus Processo penal pelo crime de furto qualificado ainda em curso Necessidade de manutenção do bloqueio, cf. art. 118, CPP Prazo previsto no art. 131, I, CPP, que pode ser renovado, conforme as peculiaridades do caso Recurso desprovido (voto nº 47255)." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 213-228). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 231-240). O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial, diante do óbice das Súmulas nºs 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF" (e-STJ fls. 254-259). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em três fundamentos: deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ. O agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. Contudo, as razões apresentadas não são suficientes para superar os óbices apontados. Quanto à alegada deficiência na fundamentação, verifica-se que o recurso especial efetivamente não demonstrou de forma adequada a violação aos dispositivos legais invocados. A agravante limitou-se a sustentar genericamente a ocorrência de cerceamento de defesa, sem estabelecer a correlação específica entre os fatos narrados no acórdão e os preceitos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " V erifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência " (AgRg nos EDcl no AREsp 1.628.397/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2020, DJe 4/8/2020). No que se refere ao dissídio jurisprudencial, a agravante não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes. Como bem observado na decisão agravada, " o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente não citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado o acórdão paradigma. Ademais, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. " (AgRg no REsp 1.439.337/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016). Por fim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido analisou as circunstâncias específicas do caso concreto e concluiu pela desnecessidade da produção das provas requeridas, considerando que existiam indícios de que a embarcação foi adquirida com valores provenientes de crime, permanecendo dúvidas quanto ao direito da embargante. O Tribunal destacou que "tratando-se de caso em que se questiona a origem dos valores utilizados na aquisição do bem pelo casal denunciado, "de modo que ainda permanecem dúvidas quanto ao direito do recorrente", inócua seria a oitiva das testemunhas apontadas na inicial, não relacionadas com os fatos originários, tratando-se de prova irrelevante" (e-STJ fl.148). Alterar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, este Tribunal já decidiu que, "para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa" (AgRg no AREsp 593.109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Além disso, cabe ao juiz, desti natário das provas, avaliar sobre sua conveniência e necessidade, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. " (AgInt no AREsp 2.346.101/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe 6/12/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA