AREsp 2898686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso, na incidência da Súmula n. 284 do STF e na ausência de indicação do artigo violado. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo tem caráter protelatório e pede a condenação da agravante às penas da litigância de má-fé (fls. 128-130). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, pontuando que a recorrente alegara violação do art. 509 do Código de Processo Civil e dissídio jurisprudencial, mas não desenvolvera argumentos suficientes para demonstrar como teria ocorrido tal violação, nem especificara os dispositivos legais tidos por violados ou aqueles aos quais se teria atribuído interpretação divergente. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF no caso em análise. A agravante apresenta argumentos sobre a não incidência da Súmula n. 7 do STJ, assinalando que não busca o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a aplicação de uma tese jurídica diferente. Afirma a validade do contrato e a exceção da revisão contratual, já que a interferência do Poder Judiciário viola o art. 421 do Código Civil. Sustenta que a decisão do Tribunal a quo diverge de entendimentos recentes do STJ, especialmente sobre a utilização da taxa média de mercado como único parâmetro para aferir abusividade. Defende a não incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, já que não busca discutir cláusulas contratuais, mas sim a aplicação de uma tese jurídica diferente. Pondera que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório e que a aplicação de multa foi indevida. Rebate a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, já que a questão da ofensa ao art. 510 do CPC foi discutida, ainda que não tenha sido mencionado expressamente o artigo violado no acórdão. O cotejo das razões do agravo revela evidente dissociação com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A agravante, na petição do recurso, abriu tópico sobre a não incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Entretanto, as alegações apresentadas são no sentido de que o Tribunal a quo teria desconsiderado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre revisão da taxa de juros com respaldo na taxa média de mercado e violação do art. 421 do CC. Assim, a fundamentação destoa da fundamentação constante da decisão de inadmissibilidade, notadamente sobre violação ao art. 509 do CPC, aventada no recurso especial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado pela agravada, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do resultado do julgamento, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida pela mera interposição de recurso legalmente previsto (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA