AREsp 2706273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente na fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com suspensão de exigibilidade.

Parties
Agravante: Odovir Martines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Decadência De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Odovir Martines

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 103, II, da Lei 8.213/1991 (decadência) e existência de revisão administrativa
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente na fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, majoraram-se honorários em R$ 1.000,00 com suspensão de exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.