AREsp 2740870 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 287, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, EM ATENÇÃO AO DECRETO Nº 22.626/33. NÃO HÁ PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. A REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS, SE CONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE CADA PARTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CÁLCULO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO MUTUÁRIO EM CADA CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 337, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 343-357, e-STJ), a insurgente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a ausência de preclusão, termo inicial da prescrição, legalidade do método de amortização no mútuo, falta de comprovação da capitalização de juros e aplicabilidade da Resolução 3792/2009 BACEN e da LC 109/01. Contrarrazões às fls. 366-370, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 383-400, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 404-409, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. D e início, a insurgente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a ausência de preclusão, termo inicial da prescrição, legalidade do método de amortização no mútuo, falta de comprovação da capitalização de juros e aplicabilidade da Resolução 3792/2009 BACEN e da LC 109/01. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 279-286, e-STJ), denota-se que as questões apontadas como omissas foram apreciadas pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Destaca-se que a prescrição foi afastada na sentença ao evento 3, PROCJUDIC4- Páginas 40 a 43, portanto, deveria ter sido atacada através do recurso de apelação e não pela via das contrarrazões, conforme disposto no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Pontuo que a situação em discussão não se ajusta ao parágrafo 1º, do artigo 1.009 do referido diploma legal, pois se trata de matéria apreciada em sentença, onde o recurso cabível é a apelação. .. A ré é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, consoante o Estatuto anexado aos evento 3, PROCJUDIC2 - Páginas 43 a 50 e evento 3, PROCJUDIC3- Páginas 1 a 13, razão pela qual não pode se valer das disposições legais que regem os contratos firmados com instituições financeiras, devendo observar os limites estabelecidos na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), cujo artigo 1º veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Ademais, com o advento da Lei Complementar n.º 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar não mais podem ser equiparadas a instituições financeiras. Destarte, as atividades de entes dessa natureza não mais se sujeitam ao regramento próprio destinado ao Mercado Financeiro, aplicando-se aos contratos de mútuo firmados, desde então, os limites conferidos às relações civis pelo Decreto 22.626/1933. .. No caso concreto, todos os contratos anexados ao evento 3, PROCJUDIC1- Páginas 14 a 37, com exceção dos contratos n.ºs 4771112009 e 913812001 que não há indicação dos juros remuneratórios, apresentam taxa de juros remuneratórios superior a 1% ao mês. Por conseguinte, os juros remuneratórios dos contratos juntados ao ao evento 3, PROCJUDIC1- Páginas 14 a 37 devem ser limitados em 1% ao mês, o que equivale a 12% ao ano. .. Há interesse em recorrer quanto à capitalização dos juros, pois quando ausente a contratação ou quando ela não está demonstrada, como no caso em tela, a capitalização não pode ser admitida, em qualquer periodicidade. .. No caso em discussão, não há previsão de capitalização nos contratos objeto de revisão. De modo que, deve ser afastada a cobrança em qualquer periodicidade. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se Afasta-se, assim , a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Finalmente, tem-se que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Da leitura das razões do recurso especial, observa-se que a parte insurgente não efetuou o cotejo analítico nos moldes previstos pelos artigos 541 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1029, § 1º do NCPC) e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indispensável para que se possa avaliar se a solução encontrada pelo decisum recorrido e os paradigmas apontados tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. .. 3. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1483935/CE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA