AREsp 2840358 - DECISAO

AREsp 2840358 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a questão atinente ao art. 103-A da Lei 8.213/1991 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim,...

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Parties
Agravante: ANTONIO CORRÊIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Decadência E Revisão De Benefícios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade +1 more

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Parties

ANTONIO CORRÊIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de incorporação do auxílio-acidente na aposentadoria por idade

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a questão atinente ao art. 103-A da Lei 8.213/1991 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo interno apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 246/247
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.