AREsp 2929441 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando refutação efetiva, específica e motivada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MOURIVAN ALMEIDA ALVES (ESPÓLIO); Agravante: CLEMILDA ALMEIDA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MOURIVAN ALMEIDA ALVES (ESPÓLIO)

Agravante

CLEMILDA ALMEIDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre matéria de prova
3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.