REsp 2216850 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e converteu-se em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando o prosseguimento do recurso especial.
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- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido e convertido em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Matéria De Matriz Constitucional, Art. 493 Do CPC, Art. 53, V, Da LDB
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por matéria de matriz constitucional
- 2 alegação de violação do art. 493 do Código de Processo Civil
- 3 alegação de violação do art. 53, V, da LDB
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e converteu-se em recurso especial porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando o prosseguimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo conhecido e convertido em recurso especial
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Converto o agravo em recurso especial.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e por ter a matéria controvertida matriz constitucional. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da CF, aduz que o acórdão violou o art. 493 do Código de Processo Civil e art. 53, V, da LDB. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que deu ensejo ao presente agravo (fls. 497-502). É o relatório. Observo da análise dos autos que o agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu seu REsp, pelo que deve ser conhecido seu agravo em recurso especial. Isso posto, conheço do agravo e converto-o em recurso especial. EMENTA