AREsp 2721712 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARLENE MARQUES ROSA, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o julgador proferiu decisão absolutamente genérica. Assevera, ainda, que: Com efeito, a alegada convicção do Juízo a quo formada apenas nos depoimentos prestados, colide com a prova material (Inquérito Policial e Perícias Técnicas Judiciais), onde atestam que MARLENE MARQUES ROSA era passageira do veículo Fiat/Strada e, nessa condição, não poderia invadir a pista contrária, indo a colidir com o veículo Trator Volvo, de propriedade da requerida Krausgurg Distribuidora de Frutas Ltda, visto que o real condutor, como comprova o BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL (juntado à fl. 55) era DIRCEU MANOEL ROSA - esposo de MARLENE -, sendo esta apenas passageira (fl. 2.012). Contraminuta apresentada (fls. 2.024-2.030). É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 670-671): In casu, em que pese às alegações da ré Marlene Marques Rosa no tocante a ausência de responsabilidade pelo acidente causado, o certo é que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a mesma se portou de maneira negligente e imprudente, pois, ignorou completamente as regras de transito ao invadir a pista contrária, dando causa ao sinistro alhures. Nessa trilha, andou bem a d. magistrada ao asseverar, : "18. Compulsando atentamente os autos, em análise aos documentos aportados, bem como a dinâmica dos fatos, vislumbra-se que a responsabilidade da requerida Marlene Marques Rosa restou devidamente comprovada, visto que ante aos depoimentos prestados, percebe-se que era ela quem dirigia o veículo Fiat/Strada e invadiu a pista contrária, vindo a colidir com o veículo Trator Volvo, de propriedade da requerida Krausgurg Distribuidora de Frutas Ltda. Assim, insta transcrever as declarações :prestadas frente à Autoridade Policial .. 19. Diante dos depoimentos prestados, restou evidente a comprovação de culpa por parte da requerida Marlene Marques Rosa, ante sua imprudência ao conduzir o veículo, afastando-se, assim a preliminar arguida de ilegitimidade passiva. 20. Daí se extrai a ocorrência de ato ilícito culposo (art. 186 do Código Civil). Houve descumprimento dos deveres de cuidado por parte da requerida Marlene, o que culminou com a colisão do veículo que condizia com o veículo Trator Volvo e posterior colisão deste com o veículo Uno que transportava cinco pessoas, das quais quatro faleceram, dentre elas o cônjuge . da parte autora 21. Assim, a ré Marlene Marques Rosa se portou de maneira negligente e imprudente, já que, ignorou as regras de trânsito, visto que invadiu a pista contrária causando, portanto, o acidente automobilístico envolvendo os três veículos mencionados na exordial. Dessa forma, sendo o infortúnio produto de sua falta de cautela, a parte ré acima mencionada é civilmente responsável pelos danos provocados." (id. 137853797 - pág. 21 - negritei e grifei). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, parágrafo único, II, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA