AREsp 2903242 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado do Tribunal, reforçado pelo art. 932 do CPC/2015 e por precedentes, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: JOSICLEIA MARCELINA DE ANDRADE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Nulidade De Busca E Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Nulidade De Busca E Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

JOSICLEIA MARCELINA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do preceito legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Análise da alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas relacionadas ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado do Tribunal, reforçado pelo art. 932 do CPC/2015 e por precedentes, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.