AREsp 2710271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial; por isso o tribunal não conheceu do agravo e majorou em 10% os honorários sucumbenciais se anteriormente fixados nas instâncias ordinárias,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial; por isso o tribunal não conheceu do agravo e majorou em 10% os honorários sucumbenciais se anteriormente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).