AREsp 2563786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada de forma específica e integral, nos termos exigidos para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: ANDREIA DOS SANTOS ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 577), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 577) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos específicos do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias e necessidade de prova
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada de forma específica e integral, nos termos exigidos para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e porque parte das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a denegação de seguimento fundamentada na conformidade com tese repetitiva não poderia ser atacada por este agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.