AREsp 2723349 - DECISAO

AREsp 2723349 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por insuficiência das alegações da União para impugnar os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento específico e não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (incluindo Lei 12.732/2012 e Portaria 876/2013) e normas infralegais não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição, impedindo a apreciação no recurso especial; por fim, majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem / Agravo Em Recurso Especial Em Análise
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Repercussão Geral (tema 793/stf), Direito De Regresso Entre Entes Federativos, Conceito De Lei Federal (art. 105, III, Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes Repercussão Geral (tema 793/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem / Agravo Em Recurso Especial Em Análise

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 506 do CPC
  3. 3 se normas infralegais (portarias/resoluções) integram o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por insuficiência das alegações da União para impugnar os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento específico e não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos (incluindo Lei 12.732/2012 e Portaria 876/2013) e normas infralegais não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição, impedindo a apreciação no recurso especial; por fim, majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.