AREsp 2927437 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os relativos à inadmissibilidade por ausência de indicação do artigo violado e à incidência de súmula sobre dissídio jurisprudencial), nos termos do art....

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Parties
Agravante: VERÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

VERÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação do artigo violado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 13 do STJ (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os relativos à inadmissibilidade por ausência de indicação do artigo violado e à incidência de súmula sobre dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.