AREsp 2903575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, além de suscitar matérias relativas a legislação local e inconstitucionalidade, e não atacar todos os...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANAGÉ; Recorrida/apelada: AGENTE COMUNJTARIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual Para Servidores Celetistas, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Adicional De Insalubridade, Súmulas E Jurisprudência, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual Para Servidores Celetistas Inconstitucionalidade De Lei Municipal Adicional De Insalubridade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAGÉ

Agravante/recorrente

AGENTE COMUNJTARIO DE SAÚDE

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para ações envolvendo servidores regidos pela CLT
  2. 2 constitucionalidade da Lei Municipal nº 387/2016 e conflito com Lei Orgânica municipal que estabelece regime celetista
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovação de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, além de suscitar matérias relativas a legislação local e inconstitucionalidade, e não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis os óbices das súmulas e da jurisprudência mencionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.