AREsp 2885224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a saber: inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente a tais fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).