AREsp 2554458 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA; Agravante: ROGERIO DE SOUZA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA DA CONCEICAO FERREIRA
Agravante
ROGERIO DE SOUZA TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
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