AREsp 2901248 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que indicavam a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (fundamento que acarretou a aplicação da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: DANIELA EPPINGHAUS CIRNE LIMA SFOGGIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Bacen, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DANIELA EPPINGHAUS CIRNE LIMA SFOGGIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que indicavam a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (fundamento que acarretou a aplicação da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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