AREsp 2748556 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de revisão contratual, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega que, ao adquirir o fundo de comércio, celebrou contrato com a agravante mediante "Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações n.º GRPPR-2-810-5004-0144/2004", aderindo aos termos e condições do "Contrato Geral de Exclusividade no Fornecimento de Combustíveis" e subsequentes aditivos. Afirma que a agravante impôs cota mínima mensal de produtos a serem revendidos, e que no decorrer de quinze anos de contrato a agravante jamais exigiu o cumprimento da respectiva cláusula. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE RECURSAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PEDIDOS RECURSAIS QUE HAVIAM SIDO ACOLHIDOS EM SENTENÇA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 998 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL (2) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - VOLUNTÁRIO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 998 DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C. C PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA - PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL HIDRATADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA AUTORA, A FIM DE NÃO RENOVAR A RELAÇÃO JURÍDICA - ENCERRAMENTO QUANDO DA CHEGADA DA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA (30/08/2017) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TEMA - MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADOR SINGULAR, QUE RECONHECEU O FIM DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA - EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA MENSAL DE COMBUSTÍVEIS - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO TÍPICA EM ABUSO DO PODER ECONÔMICOCONTRATOS DESSA NATUREZA - - NÃO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA SUPRESSIO /SURRECTIO - POSSIBILIDADE - APESAR DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, A EMPRESA REQUERIDA, AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE MANIFESTOU CONTRÁRIA AO CUMPRIMENTO MENSAL A MENOR - PENALIDADE CONTRATUAL (MULTA) QUE NÃO PODERÁ SER IMPOSTA À AUTORA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ Fls. 1.592/1.593) Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, e iv) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que os dispositivos arrolados foram devidamente prequestionados perante o Tribunal de origem. Aduz "que o E. TJPR ignorou completamente a existência de previsão contratual (= cláusula 5.2 do CPCVM)3, na qual se estipulou expressamente que eventual tolerância da Agravante relacionada à infração contratual cometida pelo Agravado, não representaria a renúncia da Agravante aos seus direitos estabelecidos no contrato. Logo, a previsão contratual é suficiente para elidir qualquer possibilidade de aplicação da supressio" (e-STJ Fl. 1.758), de modo que a análise das razões recursais independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, assim como da interpretação de cláusulas contratuais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente par 15% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA