AREsp 2744926 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), eis que a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos e hígidos, atraindo...

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Parties
Agravantes: JOSÉ FRANCISO CARDOSO FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Compensação De IRPF, Metodologia Do Esgotamento, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Compensação De IRPF Metodologia Do Esgotamento Súmulas 83 E 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ FRANCISO CARDOSO FILHO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão na apreciação de questão jurídica
  2. 2 alegada ofensa ao art. 150, § 4º, do CTN relativa ao prazo de lançamento por homologação
  3. 3 possibilidade de aplicação da metodologia do esgotamento e compensação de imposto de renda retido na fonte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), eis que a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos e hígidos, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ por a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.