EAREsp 2514682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.403): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973 (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.438-1.441). O embargante aponta divergência com acórdãos paradigma da Terceira Turma (EDcl no AgRg no Ag n. 890.243/RS e AgRg no REsp n. 1.382.619/PI) relativamente à possibilidade de impugnação parcial, em agravo interno, dos capítulos autônomos da decisão. Requer o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Os presentes autos ascenderam ao STJ pela via de agravo em recurso especial, do qual a Presidência desta Corte não conheceu, porquanto não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, aplicando ao caso, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.334-1.335). Interposto agravo interno, a Terceira Turma manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ, porque entendeu que a parte, n o agravo em recurso especial, não impugnou consistentemente os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, mormente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Já os acórdãos paradigma versam sobre hipótese em que a decisão que julga o mérito do recurso possuía fundamentos autônomos, tendo a parte se insurgido, em agravo interno, tão somente contra um dos fundamentos, o que acarreta a preclusão da matéria não impugnada, mas não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de s oluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA