AREsp 2905874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado da Bahia contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 279): AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAJU DO COLÔNIA. INSCRIÇÃO PARA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A BAHIATURSA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. CAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA. PREFACIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO PARA CONVÊNIO VISANDO A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL COM A UNIÃO PARA O ÓBICE. INJURIDICIDADE. EXIGÊNCIA. INCABIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DO EVENTO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 489, § 1º, IV e VI, do CPC, "especialmente no que concerne aos seguintes pontos, já mencionados acima: A) imperiosa necessidade de vinculação ao edital convocatório e ao princípio da legalidade estrita B) aplicabilidade do inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à vedação aos repasses voluntários aos entes públicos em situação de inadimplência; C) não subsunção da hipótese dos autos à exceção prevista no art. 25. § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se limitam às áreas de saúde, educação e assistência social, sendo certo que os festejos de São João no conceito de "ação social", tampouco ações voltadas para a assistência social, que integra a seguridade social, educação ou saúde" (fl. 357); (II) 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, aduzindo que se tratando de "festas juninas de manifestações culturais, não se confundem com as ações do Estado voltadas à educação, disciplinadas no art. 205 e seguintes da Constituição Federal; nem, por óbvio, com as ações voltadas a saúde, previstas no art. 196 e seguintes da Carta Magna; nem, tampouco, com as ações voltadas à assistência social, que integra a seguridade social, assim disciplinada pelo Texto Constitucional" (fls. 366/367). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia em primeiro lugar (fls. 307/325), no sentido de julgar improcedente o pedido inicial da parte demandante, Município de Itaju do Colônia, ficou sem objeto este apelo nobre que, como antes relatado, almejava essa mesma pretensão (fl. 374) . ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. EMENTA