AREsp 2725864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 329-330 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Agravante arguiu a ocorrência da litispendência entre o processo de origem (n.º 8052200-63.2019.8.05.0001) e o Processo n.º 0313765- 20.2018.8.05.0001. 2. Ocorre a litispendência quando que há, concomitantemente, identidade das partes, da causa de pedir e do pedido entre processos distintos, nos moldes descritos no art. 337, inc. VI, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do NCPC. 3. Em síntese, no processo n.º 0313765-20.2018.8.05.0001 buscava-se a execução do valor total, supostamente devido, com a aplicação da correção monetária com base na SELIC. 4. Por sua vez, no pedido de cumprimento provisório n.º 8052200- 63.2019.8.05.0001, pugnou-se pela emissão de certificado sobre parcela confessada do crédito, sendo este valor remanescente decorrente da sentença proferida na liquidação, aplicando-se neste os precedentes vinculantes do STJ (REsp n.º 1.492.221, n.º 1.495.144 e n.º 1.495.146, julgados em sede de recurso repetitivo) e do STF (Tema de Repercussão Geral n.º 810), que determinam que os índices de correção monetária dos débitos tributários contra a Fazenda Pública devem corresponder àqueles utilizados para a cobrança de tributo pago em atraso pelas respectivas Fazendas. 5. Ante o exposto, restou evidente a distinção existente na causa de pedir e nos pedidos entre os processos n.º 0313765-20.2018.8.05.0001 e n.º 8052200-63.2019.8.05.0001, mostrando-se acertada a decisão agravada, uma vez que incabível o reconhecimento da existência de litispendência no presente caso. Agravo conhecido e não provido. Em seu recurso especial de fls. 335-345, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 3º, 11, 489, §1º, III; e 1.022, II, e parágrafo único, II, todos do CPC, ao alegar que: " .. existem outras questões suscitadas pelo recorrente que não foram sequer apreciadas pelo Tribunal local, mesmo depois da oposição de aclaratórios. Com efeito, a arguição de litispendência foi apenas uma preliminar aduzida nas razões recursais. Com a sua rejeição, deveria o acórdão enfrentar as demais questões delas constantes, o que não foi feito. .. além da arguição de litispendência, o Estado da Bahia argumentou, também, em tópicos separados: a) pela existência de coisa julgada em desfavor do contribuinte; b) pela controvérsia que recai sobre o crédito ao qual a recorrida afirma fazer jus; c) pela necessidade de oferecimento de caução, e; d) pela redução das astreintes. .. deveria o acórdão ter apreciado os demais pedidos e argumentos lançados nas razões de agravo, acima indicados, sobretudo quando se nota que o relatório do voto proferido pela Exma. Relatora fez expressa menção a eles, o que demonstra que estava ciente de sua existência. .. Foram violados, também, os artigos 3º ("não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito") e 11º do mencionado Código ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"), porquanto não houve o enfrentamento das demais questões lançadas no agravo de instrumento, mas apenas da preliminar de litispendência, como visto acima. .. não se trata de recurso especial interposto para combater fundamentação deficiente, mas a absoluta e clara ausência de fundamentação, posto que, repise-se, o acórdão vergastado limitou-se a analisar a preliminar de litispendência, ignorando completamente os demais tópicos/argumentos aduzidos nas razões de agravo, um dos quais ligados à matéria de ordem pública (coisa julgada), inclusive, em que pese o relatório do acórdão tenha feito menção a todos eles!" (fls. 340-343). O Tribunal de origem, às fls. 471-474, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "Quanto à suposta infringência aos arts. 3º, 11, 489, §1º, III e 1.022, II, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Ante o exposto, inadmito o apelo extremo." Em seu agravo, às fls. 483-494, a parte agravante reitera a ocorrência de violação aos arts. 3º, 11, 489, §1º, III; e 1.022, II, e parágrafo único, II, todos do CPC, ao considerar que: " .. depreende- se, com clareza, que o único tema enfrentado no acórdão foi a arguição de litispendência, que restou afastada. Ora, existem inúmeras outras questões suscitadas pelo agravante que não foram apreciadas pela Corte de origem, omissão que persiste, apesar da oposição de aclaratórios. Com efeito, rejeitada a arguição de litispendência, matéria de natureza preliminar, deveria o acórdão enfrentar as demais questões constantes do agravo de instrumento! .. Como se percebe, além da arguição de litispendência, o Estado da Bahia argumentou, também, em tópicos separados, inclusive: a) pela existência de coisa julgada em desfavor do contribuinte; b) pela controvérsia que recai sobre o crédito ao qual a recorrida afirma fazer jus; c) pela necessidade de oferecimento de caução, e; d) pela redução das astreintes. .. deveria o acórdão ter apreciado os demais pedidos e argumentos lançados nas razões de agravo de instrumento, acima indicados, sobretudo quando se nota que o relatório do voto proferido pela Exma. Relatora fez expressa menção a eles, o que demonstra que estava ciente de sua existência. .. Foram violados, também, os artigos 3º ("não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito") e 11º do mencionado Código ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"), porquanto não houve o enfrentamento das demais questões lançadas no agravo de instrumento, mas apenas da preliminar de litispendência, como visto acima. .. a decisão exarada pela 2ª Vice-Presidência do TJ/BA, que inadmitiu o recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não analisou as matérias suso apontadas, não havendo que se falar, sequer, em fundamentação deficiente, mas em total ausência dela quanto às demais questões e o próprio mérito do agravo de instrumento!" (fls. 487-494). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 497-500). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) " .. imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide." (fls. 471-472). Tem-se que não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.