AREsp 2876800 - DECISAO

AREsp 2876800 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o ponto que assentou a necessidade de aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte...

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Parties
Agravante: Juliana Silva Lopes Coelho; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Prejudicialidade Do Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Prejudicialidade Do Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Juliana Silva Lopes Coelho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os motivos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o ponto que assentou a necessidade de aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial; assim, faltou demonstrar que a apreciação das alegadas violações a dispositivos federais prescindiria do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.