AREsp 2800023 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCIANA SCHAUFFERT DE AMORIM, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de cobrança cumulada com reparação por dano material, ajuizada pela agravante, em face do agravado, na qual pleiteia a cobrança de alugueis e ressarcimento de danos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COM BENFEITORIAS DESOCUPADO POR LOCATÁRIO. DEMOLIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS PAGOS E MADEIRA QUE TERIA SIDO RETIRADA DO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REITERAÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR MADEIRAS QUE TERIAM SIDO APROPRIADAS PELO AUTOR EM OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO APROVEITAMENTO. CONTRATO, ADEMAIS, QUE AFASTAVA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA, PEDIDO DE MULTA AFASTADO. (e-STJ Fl. 655) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a análise das razões recursais "não envolve o revolvimento de fatos ou provas no sentido tradicional, mas sim a análise da conclusão do laudo pericial e sua adequação ao regime jurídico previsto no art. 35 da Lei n. 8.245/91." (e-STJ Fl. 739) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre a base de cálculo já adotada na sentença de e-STJ Fls. 504/507. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA