AREsp 2679186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o dissenso pretoriano nos termos regimentais e legais, não realizando o cotejo analítico exigido e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos, além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARIA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Pretoriano Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MARIA HELENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissenso pretoriano
  2. 2 requisitos formais do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 limites da competência do STJ para análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o dissenso pretoriano nos termos regimentais e legais, não realizando o cotejo analítico exigido e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos, além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.