AREsp 2715132 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art....

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Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (obstáculo à admissão do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, não atendendo ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte; nessa conformidade, manteve-se o ônus de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 11% sobre o proveito econômico obtido