AREsp 2880730 - DECISAO

AREsp 2880730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inadequado para discutir matéria constitucional (competência do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (incidência das...

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Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DA SILVA SANTOS; Apelado: Município apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Município apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88 (motivação das decisões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inadequado para discutir matéria constitucional (competência do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.