AREsp 2894905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o recurso especial não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; a discussão sobre eventual ilicitude do acesso ao WhatsApp não foi suficiente para afastar...

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Parties: Agravante: GIZELIA DE OLIVEIRA CARMINATE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Ilegalidade De Prova Digital, Acesso Ao Whats App

Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Ilegalidade De Prova Digital Acesso Ao Whats App

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Parties

GIZELIA DE OLIVEIRA CARMINATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação do fundamento principal do acórdão (Súmula 283 do STF)
2 ilegalidade do acesso ao WhatsApp do celular apreendido e produção de prova digital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

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