AREsp 2938703 - DECISAO

AREsp 2938703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exige exame prévio de legislação estadual/local, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

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Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Incidência De Legislação Municipal Sobre Atividade Regulada Por Norma Estadual, Aplicação Da Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Incidência De Legislação Municipal Sobre Atividade Regulada Por Norma Estadual Aplicação Da Súmula 280/stf

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial era admissível diante de matéria que depende de interpretação de norma local/estadual (ó bice da Súmula 280/STF)
  2. 2 Se o Município de Fortaleza é parte legítima passiva da demanda nos termos do art. 113 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exige exame prévio de legislação estadual/local, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.