AREsp 2948018 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento apontado pelo Tribunal de origem; conforme entendimento consolidado, é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão, motivo pelo...
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- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravada: ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS Exemplificativo, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Agravante
ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS PASSOS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento (enoxaparina)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento apontado pelo Tribunal de origem; conforme entendimento consolidado, é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão, motivo pelo qual decretou-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
- Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS PASSOS, em face da agravante, na qual requer o custeio do medicamento Enoxaparina. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ROL DA ANS. RESTRIÇÃO ILEGAL. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É abusiva a negativa da administradora do plano de saúde em fornecer o medicamento solicitado pelo segurado, quando, motivadamente, o médico especialista esclarece a necessidade do uso para a preservação da vida digna do paciente acometido por câncer de tireóide sic . - Segundo entendimento pacífico do STJ, o rol da ANS é exemplificativo. (REsp nº 1769557/CE, Min. Nancy Andrighi, DJe 21/11/2018) (e-STJ fls. 528) Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a matéria está prequestionada; ii) não incide a Súmula 735 do STF; iii) não incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 539) para 20% (vinte por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA