AREsp 2489500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentado era deficiente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e carecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284 do STF), além de que o provimento pleiteado dependeria de reexame fático-probatório proibido em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALCIDES SALES TEIXEIRA JUNIOR; Corréu: EPAMINONDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dosimetria Reexame De Provas Fundamentação Do Recurso

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Parties

ALCIDES SALES TEIXEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

EPAMINONDAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de insuficiência probatória e pedido de aplicação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentado era deficiente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e carecia de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284 do STF), além de que o provimento pleiteado dependeria de reexame fático-probatório proibido em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.