AREsp 2954822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (inovação recursal), bem como pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas. Além disso, as alegações relativas a cerceamento de defesa e vícios nos equipamentos não foram demonstradas de modo a autorizar o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a vedação prevista na Súmula 7 do STJ e aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre o ônus probatório do réu conforme art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 alegação de descumprimento contratual e vícios em equipamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (inovação recursal), bem como pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas. Além disso, as alegações relativas a cerceamento de defesa e vícios nos equipamentos não foram demonstradas de modo a autorizar o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a vedação prevista na Súmula 7 do STJ e aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre o ônus probatório do réu conforme art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.