AREsp 2852819 - DECISAO

AREsp 2852819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, situação que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos reforçados pelo art. 932 do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: PEDRO OTAVIO RICCI SABINIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas Impeditivas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas Impeditivas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO OTAVIO RICCI SABINIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e por não demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisito de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, situação que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos reforçados pelo art. 932 do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.